Alteração à lei da Nacionalidade
27-07-2015 13:26
Alteração à Lei da Nacionalidade, fixando novos fundamentos para a concessão da nacionalidade por naturalização e de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa - LO n.º 8/2015, de 22 de junho
LO n.º 8/2015, de 22 de junho (alteração à Lei da Nacionalidade, fixando novos fundamentos para a concessão da nacionalidade por naturalização e de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa) [DR 22 de Junho de 2015]
Nacionalidade para netos nascidos no estrangeiro